Manifesto da Indústria pela Inovação

O Brasil possui ativos únicos para avançar nas transições climática, energética e digital e ampliar sua relevância internacional. Para não perder essa janela de oportunidade, desafios estruturais urgentes precisam ser superados. Este manifesto apresenta um chamado à ação com 10 diretrizes fundamentais para que o Brasil transforme potencial em vantagem competitiva.

 

No entanto, outros fatores devem ser considerados para avaliar como empresas e países evoluem na transformação digital. A integração de tecnologias é uma das tendências que se intensifica, principalmente em razão da evolução de sistemas de IA. Os sistemas cyber-físicos, combinando o trabalho de máquinas com softwares e IA, trazem ganhos de produtividade em novas frentes para processos industriais (OCDE STI Oulook). Como exemplo, a China, ainda que não tenha investimentos no patamar que os EUA, é líder global no uso de robôs industriais, registrando 51% dos robôs instalados no mundo em 2023, e em número de patentes e publicações sobre IA em 2024. (Stanford IA Index). 

A infraestrutura é outro fator determinante na corrida pela transformação digital. Os Data Centers, cada vez mais necessários para o desenvolvimento e aplicações de IA, softwares e telecomunicações, tornam-se vantagens competitivas importantes na disputa entre países pela atração de investimentos. Em 2025, a França foi o país que mais recebeu investimentos estrangeiros em data centers (USD$ 69 bi), seguida por EUA (USD$ 29 bi), Coréia do Sul (USD$ 21 bi) (UNCTAD, 2026).

O outro polo da transição dual, o ecológico, deixou de ser uma agenda restrita à pauta ambiental para consolidar-se como uma condição para a competitividade industrial de longo prazo e à resiliência econômica e social. Para empresas e governos, a descarbonização industrial é o caminho para construir economias sustentáveis preparadas para o futuro, especialmente em um cenário em que o setor responde por aproximadamente um quarto das emissões globais de CO2 relacionadas à energia (NDC). A transformação desses setores, como aço, cimento e produtos químicos — que juntos representam 70% das emissões industriais diretas —, depende de soluções inovadoras em temas como eficiência de materiais, eficiência energética, uso de fontes de baixo carbono, eletrificação de processos e tecnologias de captura de carbono (NDC). 

A relação entre descarbonização e competitividade, no entanto, não se limita aos setores hard-to-abate, como os citado acima. O uso de energias renováveis e a evolução da tecnologia de baterias veiculares tem provocado mudanças profundas no setor automotivo. Em 2024, mais de 20% dos carros novos vendidos no mundo eram elétricos, representando um crescimento de mais de 25% em relação ao ano anterior (IEA). A China, por exemplo, entrou pela primeira vez no top 10 global de inovação, liderando em soluções de inovação para veículos elétricos e outros temas relacionados ao setor automotivo, como semicondutores e energias renováveis (GII). 

Além da redução das emissões atmosféricas, a transição ecológica passa pelo uso eficiente de insumos e recursos naturais, processo em que a indústria tem papel decisivo. A extração de recursos naturais no mundo triplicou entre 1970 e 2024, passando de 30 bilhões de toneladas para 106 bilhões, respectivamente (ONU Global resouces). Sem esforços para alterar esse padrão, o consumo global de materiais como biomassa, combustíveis fósseis, metais e minerais pode dobrar nos próximos quarenta anos e a geração anual de resíduos deve aumentar em 70% até 2050 (ONU Global resouces).

Por fim, os recentes eventos geopolíticos têm implicações imediatas e estão afetando até mesmo a dinâmica da dupla transição. Governos de todo o mundo deixam de lado as premissas da globalização e passam a buscar maior autonomia produtiva e comercial para suas indústrias, enquanto cadeias globais de valor se reestruturam em torno de alianças definidas por uma nova ordem político-econômica ainda em formação. 

Com isso, políticas industriais e de inovação ganham maior força e passam a ser vistas como um importante instrumento para o desenvolvimento econômico e social. A quantidade de países adotando medidas de políticas industriais, entre as principais economias do mundo, aumentou de 56% em 2009 para 63% em 2023. Em 2020, ano da pandemia do COVID-19, e em 2022, 75% dos países implementaram políticas industriais (FMI, 2025). Em meio ao acirramento de disputas comerciais entre as grandes potências e a continuidade de conflitos armados, políticas industriais e de inovação ganham maior força e passam a ser vistas como um importante instrumento para o desenvolvimento econômico e social.

CONTEXTO BRASILEIRO

Brasil tem vantagens para avançar na dupla transição e ampliar sua relevância internacional, mas desafios estruturais devem ser enfrentados.

Em um momento de sinergia entre suas capacidades institucionais, recursos disponíveis e políticas para inovação, o Brasil pode redefinir as bases para o futuro da indústria. O país tem grande vantagem comparativa para a transição ecológica com seus recursos naturais e ampla conectividade como base para a digitalização. Mas a assimetria entre empresas industriais e entre regiões do país são obstáculos.

As condições para a inovação empresarial no Brasil têm se aprimorado quando se consideram os instrumentos públicos de apoio e suas capacidades. Desde 2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, principal fonte de recursos para atividades de CT&I no país, passou a ser operado em toda sua capacidade, em razão da proibição de seu contingenciamento. Um ano depois, é lançada a Nova Indústria Brasil – NIB, que colocou a indústria ao centro da estratégia de inovação e desenvolvimento para superação de desafios transversais da sociedade brasileira. Para financiar as iniciativas da NIB, o Plano Mais Produção mobilizou um orçamento total de R$ 643,3 bilhões, operado por instrumentos como os financiamentos à inovação a taxa TR, que oferecem condições especiais de crédito, editais temáticos, subvenção econômica, entre outros. 

Operando a estratégia de nível nacional e executando o volume inédito de recursos destinados à inovação, instituições públicas e privadas, consolidadas e eficientes na execução de suas missões, contribuem com projetos de P&D da indústria. As instituições financeiras, como BNDES, FINEP, Banco do Brasil etc., operam a nível federal e por meio de seus agentes descentralizados para ofertar recursos a empresas e instituições inovadoras. A EMBRAPII, que há mais de 10 anos viabiliza financeiramente a interação entre Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) e indústria, já conta com quase 100 unidades em todo o país, incluindo os Institutos Senai de Inovação (ISIs). Para apoiar as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) na busca por produtividade e inovação, o SEBRAE oferece uma extensa rede de agentes locais e programas temáticos. Além disso, o ecossistema de inovação brasileiro segue em evolução com empresas, ICTs, universidades e startups produzindo e interagindo em torno de projetos de P&D.

No contexto internacional, o Brasil mantém sua relevância como parceiro comercial das principais potências industriais, China e EUA. Além disso, o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, se ratificado, tende a gerar mais oportunidades comerciais ao Brasil. Vantagens comparativas como suas fontes de energia limpa e reserva de minerais críticos, elementos centrais na corrida pela liderança nos setores de semicondutores e data centers, se somam ao seu extenso mercado consumidor para consolidar a posição do país como player estratégico no mercado internacional. 

As vantagens para a transição ecológica são claras. A participação de energias renováveis na matriz elétrica brasileira foi de 87,9% em 2022, substancialmente acima da média mundial (26,6%) e da OCDE (30,8%). Para gerar uma unidade de PIB, a economia brasileira emite, na produção e consumo de energia, apenas 31% do que emite a economia chinesa e 61% da americana. Na indústria, 62% da energia consumida provém de fontes renováveis. 

O país é o 2º maior produtor de biocombustíveis do mundo, com consumo interno de 30,4 milhões de metros cúbicos de etanol e 6,3 milhões de biodiesel. O potencial técnico do biometano, por exemplo, é estimado em 120 milhões de m³ por dia, volume capaz de suprir até 60% da demanda nacional de gás natural e 30% da de diesel (E+). Adicionalmente, o país projeta-se como um hub de hidrogênio de baixa emissão, com investimentos anunciados de US$ 30 bilhões e um custo de produção (LCOH) estimado para 2030 em patamares 56% inferiores aos da Europa (E+).

Para a transição digital, o Brasil se destaca pelo alcance da conectividade entre sua população, totalizando 93% das residências no país com acesso à internet (IBGE, 2025). Entre empresas industriais com 100 ou mais empregados, 89,1% já utilizam pelo menos uma tecnologia digital avançada (IBGE, PINTEC). 

Em relação a IA, uma das principais tecnologias para a transformação digital, o Brasil se destaca em vantagens comparativas e em indicadores de performance. Para a operação de data centers, infraestruturas habilitadoras da IA, o país é atrativo por oferecer fontes de energia renováveis e espaço físico, resultando como o quarto país que mais atraiu investimentos estrangeiros para a instalação dessas infraestruturas (USD$ 10 bi) em 2025 (UNCTAD, 2026). Além disso, o Brasil foi, em 2024, o país com a segunda maior taxa de contratação anual para atividades ligadas à IA, atrás apenas da Índia (Stanford AI Index). 

No entanto, apesar de todo esse potencial, fica claro que o país não alcançou o patamar de desenvolvimento necessário para elevar a competitividade de suas empresas e a qualidade de vida de sua população aos níveis das economias líderes no mercado internacional. Um dos obstáculos que o país enfrenta, historicamente, é sua baixa produtividade. Em 2023, a produtividade do trabalho no Brasil atingiu apenas 37% da média da OCDE. Esse número representa uma queda significativa em relação a 1990, quando a produtividade brasileira equivalia a 46% da média do bloco de países (OCDE, Latam EO 2025). 

Essa baixa produtividade não homogênea. A estrutura industrial brasileira é caracterizada por "ilhas de progresso", em que empresas inovadoras e competitivas internacionalmente coexistem com empresas tradicionais e com produtividade estagnadas. Essa distorção no perfil de empresas industriais é chamada de Dualismo Produtivo, sendo um dos sinais da desindustrialização precoce do país (UNIDO, IDR 26). Como sintoma dessa condição, em 2023, apenas oito empresas industriais concentravam 22,0% de todo o Valor da Transformação Industrial (VTI) do país (IBGE, agência de notícias).

Como é possível, portanto, reproduzir as condições que viabilizaram os casos de sucesso da inovação empresarial no país e disseminá-las para toda a indústria nacional, se ajustando as particularidades das empresas e de cada região?

DIRETRIZES/PRIORIDADES

O que precisa avançar para que a indústria brasileira seja mais inovadora?

A Mobilização Empresarial pela Inovação – MEI, a Confederação Nacional da Indústria – CNI e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE são agentes do ecossistema de inovação brasileiro e atuam para alavancar a inovação da indústria do país. A partir dos consensos resultantes de iniciativas estratégicas, como o Comitê de Líderes da MEI, a Jornada Nacional de Inovação e o atendimento a micro e pequenas empresas industriais em todo o país, foram definidas diretrizes prioritárias para promover o avanço da inovação como alavanca de competitividade no Brasil.

2. Aprimorar o financiamento e incentivos fiscais para inovação e sustentabilidade industrial

Atualmente, o ecossistema produtivo lida com o paradoxo de possuir recursos financeiros significativos para fomento que, no entanto, não chegam de forma fluida à ponta, especialmente para as MPEs, devido à elevada percepção de risco e à complexidade dos instrumentos vigentes. Justifica-se, portanto, a urgência de mecanismos de fomento que compartilhem o risco tecnológico entre o Estado e a iniciativa privada, permitindo que o Brasil assuma o protagonismo em tecnologias portadoras de futuro. E para garantir que agentes públicos possam executar financiamentos nesses padrões, a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória são um pré-requisito.

Para endereçar esses gargalos estruturais, uma medida prioritária é a ampliação dos benefícios da Lei do Bem (Lei de Incentivo à Inovação) para empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido, eliminando a barreira atual que restringe o incentivo ao Lucro Real e exclui a maior parcela da indústria nacional do acesso a isenções fiscais para P&D. Complementarmente, é necessária a criação de linhas de financiamento de longo prazo, com prazos superiores a dez anos e juros subsidiados, voltadas especificamente para projetos de inovação em MPEs e startups, cujos ciclos de retorno são mais extensos, havendo naturalmente maior vulnerabilidade financeira. No campo fiscal, o desenvolvimento de incentivos, como a redução seletiva de ICMS e IPI, deve beneficiar diretamente empresas que investem em descarbonização, economia circular ou na utilização de materiais reciclados, transformando o compromisso ambiental em uma vantagem competitiva mensurável.

Adicionalmente, deve-se fomentar o investimento direto em P&D de alto risco para áreas estratégicas como Biotecnologia e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), por meio de subvenção econômica que suporte a validação de tecnologias complexas antes de sua escala comercial. Inspirado em experiências exitosas de fundos soberanos, propõe-se o estabelecimento de fundos regionais com recursos oriundos de royalties de petróleo e gás para financiar a inovação local, garantindo que a riqueza dos recursos naturais seja reinvestida no desenvolvimento tecnológico do próprio estado.

No âmbito institucional, a preservação e a estabilidade do FNDCT são fundamentais, gerando previsibilidade ao planejamento privado da inovação. É necessário garantir que esses recursos não sofram contingenciamentos e mantenham a utilização da taxa TR para assegurar um fluxo contínuo e barato de capital para as empresas. Para sustentar esse avanço, a capitalização da Finep e do BNDES deve ser priorizada para permitir que a agência suporte o elevado estoque de crédito demandado pela indústria. 

Por fim, o suporte a empresas focadas em tecnologias de alta complexidade e risco, conhecidas como Deep Techs, deve ser potencializado por uma articulação coordenada entre BNDES, Finep e Embrapii, oferecendo um mix financeiro que combine crédito barato, subvenção econômica e aporte de equity, estruturando um ambiente de compartilhamento de risco compatível com a inovação de fronteira.

3. Modernizar o ambiente regulatório e aumentar a segurança jurídica para a inovação e sustentabilidade

A modernização do ambiente regulatório e o incremento da segurança jurídica são pilares essenciais para a sustentabilidade da inovação no Brasil. A atual complexidade normativa, a morosidade administrativa e a relutância de gestores públicos em assumir riscos, muitas vezes descrita como um "apagão das canetas", atuam como barreiras que inibem o apetite ao risco e paralisam as atividades de empresas e instituições públicas ligadas à inovação. É preciso atacar os pontos já conhecidos como causas desse entrave, como o fortalecimento de instituições, modernização de contratações públicas e de marcos regulatórios ligados à inovação.

Para endereçar essa realidade, propõe-se o fortalecimento institucional do INPI, transformando-o em uma Autarquia Especial para garantir autonomia financeira e a recomposição do quadro de examinadores. Tal medida é fundamental para a redução drástica dos prazos para concessão de patentes, que hoje superam largamente os padrões internacionais, retardando a competitividade das empresas. 

A adoção estratégica de sandboxes regulatórios, o uso de instrumentos como o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) e a Encomenda Tecnológica (ETEC) são mecanismos vitais para testar soluções disruptivas em ambientes controlados e utilizar o poder de compra estatal como motor do desenvolvimento ágil. A aprovação do PL 3.751/2023 para viabilizar o uso do FNDCT em ETECs é central, superando entraves legais que hoje subutilizam esse instrumento estratégico.

É fundamental, ainda, promover fóruns de diálogo permanente entre as esferas federal, estadual e municipal para harmonizar legislações que impactam a indústria e eliminar contradições normativas. A implementação de sandboxes socioambientais descentralizados permitiria a experimentação de tecnologias limpas sob supervisão, acelerando a validação de novas matrizes energéticas. 

Passando pela transformação digital, a regulação da Inteligência Artificial deve ser baseada em riscos e focada em aplicações, evitando barreiras regulatórias que inibam a pesquisa aplicada e a soberania digital. 

Adicionalmente, a garantia de estabilidade e previsibilidade em marcos legais estratégicos, como os de gás e energia eólica, é indispensável para assegurar o retorno de investimentos intensivos em capital e evitar mudanças abruptas que afetam contratos e planos estratégicos. 

No âmbito operacional, a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs), com ênfase na adequação da NR12 aos sistemas modernos de automação e robótica, reduziria significativamente os custos de conformidade sem comprometer a proteção do trabalhador. 

Por fim, a desburocratização e celeridade nos processos de licenciamento ambiental e sanitário são medidas críticas para destravar projetos que hoje aguardam anos por autorizações formais. 

4. Fortalecer a relação academia-indústria com foco em pesquisa e desenvolvimento

A convergência estratégica entre a produção científica e os desafios produtivos  é imperativa para reverter o paradoxo brasileiro de ser o 13º em produção científica mundial, mas apenas o 52º no Índice Global de Inovação. Atualmente, a existência de um "abismo" — em que apenas 5% dos doutores brasileiros atuam no setor privado — inibe a transformação de conhecimento em riqueza, tornando fundamental o estabelecimento de processos que gerem sinergia e garanta a sobrevivência e a competitividade do país no cenário tecnológico global.

Para operacionalizar essa integração, a expansão de programas de pesquisa aplicada, como o modelo EMBRAPII, a rede de Institutos SENAI de Inovação (ISI) e as iniciativas de Mestrado e Doutorado na Indústria, revela-se essencial para realizar a transição "do paper ao PIB", conectando pesquisadores a desafios tecnológicos reais. Iniciativas como o programa "Conhecimento Brasil" buscam atrair e fixar talentos de excelência para fortalecer essa capacidade científica aplicada. Complementarmente, o incentivo à criação de startups e spin-offs a partir de teses e patentes universitárias permite que a propriedade intelectual gerada na academia ganhe escala comercial, desde que os processos de licenciamento e transferência de tecnologia sejam simplificados e transparentes.

Outro pilar para fortalecer essa relação é o fomento a laboratórios de alto desempenho em ICTs e universidades, focados em ensaios e certificações exigidos pelo mercado, democratizando o acesso de MPEs a infraestruturas de ponta. Contudo, é preciso superar entraves culturais e incertezas vividas por gestores públicos na execução de projetos de inovação, garantindo segurança jurídica aos gestores para a plena aplicação do Marco Legal da Inovação. 

Na esfera institucional, fortalecer a interação universidade-empresa exige a promoção de fóruns de diálogo permanentes, tanto físicos quanto digitais, para que a indústria apresente suas dores tecnológicas à academia e busque soluções em rede que otimizem os processos de inovação aberta, priorizando Projetos Tecnológicos de Alto Impacto (Moonshots) que resolvam desafios nacionais estratégicos. 

Por fim, a facilitação da contratação de consultorias e o acesso a bolsas de pesquisa, como o programa Inova Talentos, permite que as MPEs desenvolvam projetos de P&D com suporte técnico qualificado, utilizando recursos públicos para cobrir custos operacionais e mitigar o risco tecnológico inerente ao processo inovador.

5. Desenvolver e reter capital humano qualificado

A disparidade entre o avanço tecnológico e a qualificação da força de trabalho constitui um dos maiores gargalos para a competitividade industrial brasileira. O cenário é crítico: apenas 5% dos doutores atuam no setor privado, evidenciando um abismo entre o conhecimento acadêmico e a inovação aplicada (Fonte ?). A rápida evolução para a Indústria 4.0 e da inteligência artificial exigem profissionais que não apenas operem máquinas, mas que atuem como resolvedores de problemas em ambientes complexos e dinâmicos. Considerando esse panorama, o país enfrenta um grande desafio: um "apagão" de talentos técnicos e de engenharias. Essa condição inibe o retorno sobre investimentos em inovação e fragiliza a soberania tecnológica nacional. Justifica-se, portanto, a urgência de políticas integradas que conectem a formação acadêmica às dores reais do setor produtivo para transformar conhecimento científico em PIB.

Como caminhos para mitigar esse cenário, é fundamental a reestruturação das grades curriculares do ensino técnico e superior, em conformidade com a plena implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a criação de selos de qualidade para cursos modernizados. Deve-se priorizar conteúdos práticos e aplicados, que superem o modelo puramente teórico e preparem os alunos para as exigências reais do chão de fábrica moderno. Complementarmente, a criação e expansão de programas robustos de estágio e trainee (baseados em modelos bem-sucedidos do IEL e SENAI) garantem a inserção precoce de jovens na indústria, fomentando uma cultura de inovação e segurança desde o início da jornada profissional.

Para a força de trabalho já inserida, a oferta de programas de requalificação profissional (reskilling e upskilling) e letramento digital massivo, focado em IA e análise de dados, é central para elevar a produtividade e garantir a retenção de talentos em um mercado em constante mutação. Paralelamente, o Estado e as organizações devem implementar incentivos financeiros, como bolsas de pesquisa de alto nível, salários competitivos e desoneração de impostos sobre a folha, visando atrair e reter cientistas e especialistas em P&D no território nacional. 

Para repatriar recursos humanos qualificados, é preciso fortalecer e criar iniciativas como o Programa Conhecimento Brasil, apoiando a reintegração de pesquisadores de excelência da diáspora brasileira em projetos industriais estratégicos. 

Por fim, a sustentabilidade desse ecossistema exige o fomento a plataformas de aprendizado experimental, como laboratórios de robótica, desde o ensino fundamental e médio, para despertar o interesse por carreiras STEM e preparar as futuras gerações para o protagonismo tecnológico. 

6. Fortalecer a soberania e estrutura digital

A infraestrutura digital consolidou-se como o alicerce da competitividade industrial contemporânea, sendo a soberania de dados uma premissa para a segurança nacional e para a autonomia econômica. Atualmente, estima-se que cerca de 60% do processamento de dados e cargas de trabalho (workloads) realizados no Brasil ocorram em servidores localizados fora do território nacional (verificar fonte), o que expõe o país a vulnerabilidades geopolíticas e compromete o controle mínimo sobre informações sensíveis. Diante desse cenário, fortalecer a estrutura digital brasileira é imperativo, contando com o aporte de R$ 23 bilhões previstos no Plano Brasileiro de Inteligência Artificial - PBIA para garantir que o país deixe de ser um mero consumidor de tecnologias estrangeiras e passe a figurar na fronteira da economia orientada por dados.

Para viabilizar essa transformação, o investimento na ampliação da infraestrutura de data centers no território nacional revela-se como um caminho essencial, impulsionado por regimes de incentivos, como o REDATA, e a implementação do Plano Nacional de Data Centers. O Brasil possui a vantagem comparativa de ter uma matriz energética majoritariamente limpa e renovável, o que é um fator decisivo para atrair grandes players globais interessados em processamento de alto desempenho com sustentabilidade ambiental. Em sintonia com essa primeira necessidade, a universalização da conectividade 5G e da internet de alta velocidade em áreas rurais e polos industriais remotos é mais do que necessária. Recursos do FUST, cujos projetos apoiados já conectam mais de 900 municípios (verificar fonte), podem destravar o potencial da Internet das Coisas (IoT) e da digitalização no campo, superando os atuais gargalos de infraestrutura.

Para o desenvolvimento de IA, é fundamental criar incentivos para o surgimento de modelos treinados com bases de dados nacionais e voltados a soluções industriais específicas. Atualmente, os modelos predominantes são alimentados por dados estrangeiros que refletem outras realidades, o que reduz sua aderência e eficiência na resolução de dores da indústria brasileira. 

Ainda sobre a IA, a regulamentação de seu uso, pautada pelo PL 2.338/2023, deve ser conduzida de forma equilibrada, protegendo dados sensíveis e direitos de propriedade industrial sem impor restrições burocráticas excessivas que inibam a inovação ou penalizem a pesquisa aplicada necessária ao desenvolvimento de soluções para indústria. A análise sobre o risco das soluções de IA deve se basear em seus usos, não em sua concepção.

7. Promover a Transição Energética apoiando soluções em energias renováveis, bioeconomia e economia circular

Contexto em que a indústria está inseria, hoje, demanda que a sustentabilidade e a relação com o meio ambiente sejam requisitos de grande relevância em estratégias empresariais. O Brasil, frequentemente apontado como uma potência para a transição energética global devido à sua abundância de recursos naturais e matriz energética predominantemente limpa, enfrenta o desafio de converter essa vantagem comparativa em ativos econômicos reais. A transição ecológica demanda que a indústria ultrapasse o mero cumprimento legal, adotando estratégias como a circularidade, novos materiais e energias renováveis para transformar resíduos em componentes valiosos de suas cadeias produtivas.

Para viabilizar essa transformação, é imperativo incentivar a criação de infraestrutura para o tratamento de resíduos orgânicos, como esgoto, lodo e dejetos animais, visando a produção de biogás e biometano, com foco prioritário em polos agroindustriais onde a oferta de biomassa é abundante. Simultaneamente, deve-se simplificar e apoiar a destinação correta de resíduos industriais complexos — incluindo têxteis, plásticos e eletrônicos — por meio do fortalecimento de parcerias com indústrias de reciclagem e da estruturação de sistemas eficientes de logística reversa.

A valorização do capital natural pode ser potencializada pela implementação de mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), remunerando produtores rurais pela preservação de ecossistemas e pelo sequestro de carbono. Para garantir a segurança jurídica aos investimentos, é urgente acelerar a regulamentação de fontes limpas, como o hidrogênio de baixo carbono e baterias estacionárias, além de consolidar o mercado de carbono regulado e a criação de taxonomias para investimentos verdes. 

Esse arcabouço deve ser complementado por um enforcement rigoroso da Política Nacional de Resíduos Sólidos e pelo incentivo sistemático ao reuso de água, assegurando que a fiscalização neutralize operações ilegais e promova uma competição justa no mercado, fortalecendo o protagonismo e a vitrine das ecoinovações brasileiras durante a COP 30.

8. Promover as Compras públicas de inovação e a inovação em contratações públicas

O Estado brasileiro, na condição de maior comprador do país, desempenha um papel indutor fundamental no ecossistema de CT&I. No entanto, o modelo tradicional de licitações frequentemente inibe o avanço tecnológico devido ao excesso de burocracia, à morosidade das análises e ao receio jurídico dos gestores em adotar soluções disruptivas. Para reverter esse cenário e transformar o poder de compra estatal em motor de desenvolvimento, é imperativo promover amplamente o uso da Compra Pública de Solução Inovadora (CPSI) e a implementação de sandboxes regulatórios em todos os níveis da administração pública, facilitando a contratação direta de deeptechs e startups.

Essa abordagem estratégica permite utilizar a CPSI para enfrentar desafios sociais complexos, como mobilidade urbana, desastres climáticos e saúde pública, por meio do financiamento de Provas de Conceito (POC) que validam a viabilidade das tecnologias sob risco compartilhado antes da escala definitiva. É fundamental a aprovação do PL 3.751/2023 para viabilizar o uso do FNDCT em encomendas tecnológicas (ETECs) de áreas críticas como defesa e saúde, garantindo soberania nacional. 

A modernização das contratações exige a simplificação dos processos de cadastramento de fornecedores para empresas inovadoras, adotando regimes de fast-track ou atestados simplificados que eliminem barreiras de entrada históricas, permitindo que a competência técnica prevaleça sobre formalismos documentais que não sejam necessários.

Complementarmente, a criação de programas de aceleração de startups focados em solucionar demandas específicas do governo, como o uso de hackathons para prefeituras, garante que soluções tecnológicas validadas tenham sua compra assegurada pelo poder público. 

Novamente, o alinhamento com órgãos de controle é decisivo para aplicação dos instrumentos de compras públicas de inovação. 

9. Fomentar tecnologias estratégicas para o desenvolvimento nacional

A consolidação de uma base tecnológica nacional é um pilar estratégico para que o país supere a condição de exportador de insumos primários e assuma o protagonismo em cadeias de suprimentos globais de alto valor agregado. A soberania tecnológica e a capacidade de converter conhecimento científico em resultados econômicos mensuráveis são fundamentais para garantir a resiliência industrial frente às instabilidades geopolíticas. Justifica-se o fomento a tecnologias estratégicas como a via para aumentar a complexidade econômica nacional, aproveitando vantagens comparativas para gerar diferenciais competitivos sustentáveis.

Como caminhos para materializar essa diretriz, propõe-se a criação de um programa nacional de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias verdes para a agroindústria, com foco em bioinsumos, nanotecnologia agrícola e agricultura de precisão, visando sofisticar a produção e garantir segurança alimentar com alta tecnologia embarcada. 

Outro tem crítico diz respeito à transformação digital e resiliência de cadeias estratégicas. O apoio financeiro à verticalização da cadeia de semicondutores é crítico para o desenvolvimento de chips e hardware com tecnologia própria, reduzindo a vulnerabilidade externa e fortalecendo a infraestrutura digital brasileira. 

No âmbito da matriz energética, o oferecimento de linhas de subvenção para o desenvolvimento de catalisadores e tecnologias de reforma de gases é essencial para viabilizar a produção de Hidrogênio de Baixo Carbono (HBC) a partir de biometano e biogás, aproveitando o potencial da biomassa nacional. 

No âmbito da matriz energética, o oferecimento de linhas de subvenção para o desenvolvimento de catalisadores e tecnologias de reforma de gases é essencial para viabilizar a produção de Hidrogênio de Baixo Carbono (HBC) a partir de biometano e biogás, aproveitando o potencial da biomassa nacional. 

No campo da indústria extrativa, é imperativo estimular a transformação de minerais estratégicos e a indústria de defesa, garantindo inovações de uso dual e a produção nacional de baterias de alta performance. 

Por fim, é preciso estimular a criação de biorrefinarias por meio de crédito e incentivos que permitam a usinas de etanol e outras indústrias transformar resíduos em produtos de maior valor, como o combustível sustentável de aviação (SAF) e o biometanol, consolidando o Brasil como líder em soluções de descarbonização.

10. Ampliar a comunicação e difusão da inovação

A disparidade entre a existência de recursos para inovação e o efetivo conhecimento desses instrumentos pelas empresas brasileiras revela uma falha crítica de comunicação no ecossistema produtivo. A regionalização desta pauta, via caravanas de inovação, é vital para treinar empresas no acesso a recursos de fomento, como os da Finep e BNDES, reduzindo as assimetrias informativas. Frequentemente, as oportunidades de fomento e as soluções tecnológicas geradas nos centros de decisão não alcançam o empresário na ponta, resultando em um vácuo informativo que inibe o investimento em modernização. A ampliação da difusão do fomento é, portanto, um pilar estratégico para que a inovação deixe de ser vista como um custo acessório e passe a ser compreendida como um imperativo de sobrevivência e competitividade industrial.

Para sanar esse gargalo, é fundamental a implementação de campanhas massivas de comunicação em mídias tradicionais e digitais, focadas em divulgar a importância da inovação e o valor econômico de produtos pautados em critérios de sustentabilidade (ESG) para consumidores e empresários. De forma complementar, deve-se fortalecer a articulação institucional entre entidades como CNI, SEBRAE, FAPs, ICTs e Ministérios para a criação de canais únicos e centralizados que consolidem informações sobre recursos financeiros, editais disponíveis e referências técnicas, simplificando a jornada do empreendedor na busca por suporte.

Outro caminho essencial envolve o desenvolvimento de plataformas digitais de matchmaking, que utilizem inteligência artificial para conectar as demandas reais da indústria a soluções desenvolvidas por startups e centros de pesquisa, otimizando o encontro entre o problema e a tecnologia. A atualização da plataforma MEI Tools e a conexão sistemática de milhares de startups com a grande indústria são fundamentais para superar o "vale da morte" tecnológico, facilitando ganhos de escala. Esse ecossistema deve ser dinamizado pelo incremento de eventos técnicos, workshops e missões internacionais, promovendo a troca de experiências e o letramento digital prático em áreas específicas do setor industrial. 

Por fim, a divulgação sistemática de casos de sucesso e o reconhecimento de empresas inovadoras, por meio de premiações como o Prêmio Nacional de Inovação, são vitais para transformar conquistas pontuais em referências inspiradoras que mobilizem pequenas e médias empresas e atraiam o interesse de investidores estratégicos.

CONCLUSÃO

O Brasil está diante de uma janela histórica que definirá o futuro de sua indústria. A convergência entre as condições únicas de sua matriz energética limpa, a abundância de recursos naturais estratégicos, um ecossistema institucional em maturação e o volume inédito de recursos mobilizados pelas políticas industriais e de inovação criam as condições para um salto qualitativo da indústria nacional. No entanto, vantagens comparativas não se convertem automaticamente em competitividade — isso exige escolhas, capacidade de governança institucional e ação coordenada do sistema nacional de inovação.

As diretrizes aqui apresentadas são respostas concretas a desafios identificados por empresários, pesquisadores e gestores públicos que compreendem que inovar deixou de ser opção para ser condição de sobrevivência. Desburocratizar, financiar, qualificar, digitalizar, descarbonizar e comunicar: esses são os verbos que precisam reger a política industrial, de ciência, tecnologia e inovação brasileira nos próximos anos.

A MEI, a CNI e o SEBRAE reafirmam seu compromisso com a construção de um Brasil mais inovador e de uma indústria mais competitiva, produtiva e sustentável.